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MINUTAS DE ACTAS A Direcção-Geral dos Registos e do Notariado preparou e disponibiliza no seu site o Manual e Minutas de Actos sujeitos a Registo Comercial que já reflecte as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 Março, no âmbito da modernização e simplificação administrativa.NOTA: A responsabilidade pela produção do ficheiro acima mencionado é exclusivamente da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. ...................................................................................................... |
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